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28/ 03/ 24
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Em São Sebastião, Procon recolhe assinaturas contra alteração em Projeto de Lei que prevê mudanças nos planos de saúde

Abaixo assinado pode ser assinado no Procon, na Câmara Municipal ou na internet

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O Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor de São Sebastião (Procon) realizou no dia (15/03), data em que é comemorado o Dia do Consumidor, uma ação na Praça do Coreto para o recolhimento de assinaturas e orientação sobre a alteração no Projeto de Lei 7419/2006, que aborda mudanças nos planos de saúde.

O Procon de São Sebastião e a Fundação Procon/SP – juntamente com todos os Procons do Brasil e as instituições parceiras, como Associação Procons Brasil, Associação Procons Paulista, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público, entidades de defesa do consumidor (IDEC e PROTESTE), entidades médicas de apoio a pacientes, OAB e Ministério Público – estão participando de um manifesto contra as propostas de alteração na Lei de Planos de Saúde.´

Somente na ação de quinta-feira foram recolhidas 400 assinaturas. “Foi muito proveitoso. Agora em São Sebastião já temos um total de 545 assinaturas”, contou o coordenador do Procon de São Sebastião e diretor financeiro da Associação Procons Paulista, André Batelochi. Segundo ele, as alterações propostas afetarão negativamente toda a sociedade. “A proposta representa retrocesso de direitos e conquistas dos consumidores da Saúde Suplementar, além de tornar o mercado menos regulado, atendendo a interesses das empresas do setor e fragilizando conquistas já consolidadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, disse.

O abaixo assinado está disponível para assinatura da população em todos os Procons do país. Em São Sebastião, o Procon fica na Rua Capitão Luiz Soares, 491 – Centro. Também é possível assinar na Câmara Municipal (Praça Prof. Antônio Argino, 84, Centro) e na internet, no link: http://goo.gl/kdXjW2. Todas as pessoas que possuem o Cadastro de Pessoa Física (CPF) podem assinar.

Mudanças

Entre as mudanças que causas retrocesso está a determinação de que somente planos  com segmentação hospitalar terão direito a atendimento de urgência e emergência. “Nesse caso, o consumidor do plano ambulatorial ficará com um atendimento extremamente restrito, sem direito a acesso aos prontos socorros”, explicou Batelochi.

Outra alteração será nos critérios das penalidades, estabelecendo parâmetros fechados de multa para toda e qualquer prática adotada pelo plano.

Uma terceira alteração seria o afastamento da aplicação do CDC. “Nesse cenário, a operadora não será obrigada a conceder o tratamento mais adequado ao paciente, e sim o que está previsto no rol de procedimentos, tonando esse o teto máximo de cobertura”, disse o coordenador do Procon.

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