Lei 13.467/17, que modificou mais de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzindo profundas mudanças nas relações entre patrões e empregados, vigora desde 11/11/2017. Passados quase quatro meses, a reforma ainda se revela uma incógnita e é vista negativamente pela maioria dos trabalhadores. Levará muito tempo para que todos os questionamentos sejam respondidos e as divergências pacificadas.
Aprovada de forma atabalhoada, sem amplo debate com o mundo do trabalho, a Lei 13.467/17 foi, em parte, alvo de remendos por meio da Medida Provisória 808, enviada ao Congresso em 14 de novembro. O Congresso tinha prazo até 22 de fevereiro para analisar e votar a MP. Não votou. E o prazo foi esticado por mais 60 dias, até 23 de abril de 2018. Portanto, precisa ser apreciada pela Comissão Mista, Plenário da Câmara dos Deputados e Plenário do Senado Federal até este prazo.
Vai caducar se não for votada até lá. A MP e a reforma receberam o recorde histórico de 967 emendas apresentadas por deputados e senadores a pontos polêmicos. Há insegurança na definição dos novos contratos trabalhistas e sobre algumas dezenas das 117 mudanças na CLT. Se MP e emendas não forem apreciadas dentro do novo prazo, elas perdem valor, causando ainda mais confusão.
A MP trouxe mudanças importantes em relação ao trabalho intermitente, trabalhadoras grávidas, jornada de 12 horas por 36 horas de descanso, autônomos e pagamento de dano moral, entre outras. Com exceção do setor de saúde, a jornada 12×36 deve ser negociada por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. No trabalho intermitente estão as mudanças mais polêmicas: o texto prevê quarentena de 18 meses para migração de contrato de prazo indeterminado para intermitente, mas essa regra vale apenas até o final de 2020; nessa modalidade, o trabalhador não terá direito a seguro-desemprego e também muda a forma de concessão de benefícios, como salário maternidade, que será bancado pelo Estado, e auxílio-doença, bancado pela Previdência.
Não bastassem esses pontos obscuros, há decisões divergentes entre os juízes do Trabalho, que têm a prerrogativa de avaliar cada situação e fazer valer a Constituição. Dezenas de questionamentos estão chegando ao Tribunal Superior do Trabalho, ao qual cabe a palavra final e a criação de orientações (novas súmulas) a serem seguidas pelos Tribunais Regionais (TRTs).
Além disso, 18 Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) contra a reforma deram entrada no Supremo Tribunal Federal até 7/2. A maioria (11 Adins) considera inconstitucional o fim da contribuição sindical obrigatória (o equivalente a um dia de trabalho anual) – sem a qual os sindicatos perdem sustentabilidade e força para atuar em defesa dos trabalhadores. Outras quatro Adins contestam as novas regras do trabalho intermitente e três, o fim da justiça gratuita.
Todo esse imbróglio traz muita insegurança, em especial em um cenário de desemprego ainda elevado.
Confira abaixo respostas espontâneas de trabalhadores a perguntas feitas pela Mundo Sindical sobre a reforma.
“As leis trabalhistas precisam de fato ser atualizadas. Estão obsoletas e, com o avanço da humanidade, essa mudança se faz necessária. As modalidades de inserção no mercado de trabalho nos dias de hoje precisam ser modernas e flexíveis. Entretanto, creio que precisamos sentir essa necessidade de se modernizar e se desprender do passado. A cultura que existe no nosso povo é vitimista, pessimista, sempre desacreditando naquilo que for mexer no bolso. Ser conservador é uma tática interessante, mas mudar, pensando no futuro, é ainda melhor.” – Rodrigo Santos – professor
“Até agora não percebi diferenças no meu trabalho. Parece que continua tudo como era. A turma está falando que vai ter muita terceirização e que isso pode afetar os empregos. Também é certo que a terceirização vai provocar muito processo na Justiça. Ainda não está clara qual a responsabilidade do empregador caso uma empresa terceirizada e que não tenha patrimônio não consiga bancar com indenizações trabalhistas de seus funcionários. Vou continuar contribuindo com o sindicato pelos benefícios recebidos, em especial na área da saúde.” – Antonio V. Ferreira – porteiro
“Como vendedora autônoma, minha maior preocupação é com a aposentadoria. Caso seja afastada do meu trabalho, tenho medo de enfrentar dificuldades para completar o tempo de recolhimento mínimo ao INSS. Já fui sindicalizada, mas já não sou há três anos.” – Mercedez B. de Aguiar – vendedora
“Com números do próprio governo, podemos analisar que houve uma queda no número de empregos formais e aumento dos empregos precarizados e temporários. Triste para todos aqueles que sonham em viver em um país mais justo e menos desigual.” – Alexsandro B. Iagallo – professor
“A reforma é certamente necessária aos novos tempos, modos de viver e se relacionar com os outros. Mas, mas não a vejo sendo amplamente discutida e analisada pela grande massa. É uma lei pouco ou nada conhecida. A população está desinformada.” – Sandra F.S. de Oliveira – professora
“Ainda não tomei conhecimento de todos os detalhes da reforma, mas o sindicato promete esclarecimentos. Empregado não pode brigar sozinho com o patrão. Vou continuar sindicalizada.” – Geiciane Moreira – turismo
“Estou lutando contra essa reforma trabalhista, que é horrorosa e vai acabar com os nossos direitos. Temos que enfrentar as mudanças aprovadas com todas as nossas forças.” – Paulo Souza – aposentado
“O problema é quando essa mesma reforma privilegia somente os direitos e interesses de uma parte da sociedade, em detrimento de outros, dando continuidade à exploração e à desigualdade.” – Beatriz S. Groppa – Professora
“Os trabalhadores deveriam ser ouvidos também antes das mudanças. Muitos direitos foram perdidos e tirados sem consentimento de quem é linha de frente nas empresas.” – Marcos Cardoso – motoboy
“Vejo que mais uma vez o trabalhador brasileiro ficou no prejuízo com essas alterações nos direitos conquistados ao longo dos anos. ” – Clodoaldo Fernandes – motoboy
