A Prefeitura de São José dos Campos iniciou, neste mês, o prazo para quitação de débitos de multas de trânsito que não foram pagas nos anos de 2013 e 2014. Cerca de 44 mil condutores, com pagamento de multas em atraso, receberam em casa a notificação para quitação das pendências.
Na correspondência, é informada a origem do débito e o ano a que se refere. Todas essas multas de trânsito em questão já tiveram os prazos de recurso expirados.
A cobrança enviada pela Prefeitura tem caráter amigável e abre um novo prazo para que o condutor faça a regularização do débito, antes que os valores sejam inscritos como dívida ativa na Secretaria da Fazenda. A dívida ativa é o conjunto dos débitos junto ao governo municipal que estão sujeitos à cobrança judicial ou a execução fiscal.
Os recursos arrecadados são obrigatoriamente revertidos em programas de educação para o trânsito, campanhas de redução de acidentes, sinalização e melhorias viárias e de fiscalização.
As dívidas que não forem quitadas ou parceladas até o próximo dia 20 de dezembro — prazo máximo dos boletos emitidos, serão encaminhadas para execução fiscal. No caso de cobrança judicial, além dos juros e multa, incidem ainda despesas de custas processuais e honorários advocatícios.
O condutor que não concorda com a autuação deve recorrer a um processo judicial, uma vez que nesta fase não cabe mais recurso à Prefeitura.
Os condutores que tiverem dúvidas podem procurar o setor de protocolo da Secretaria de Mobilidade Urbana para esclarecimentos, na avenida Rui Barbosa, 400, Vila Santa Helena, região centro.
O condutor que não concorda com a autuação deve recorrer a um processo judicial, uma vez que nesta etapa não cabem mais recursos à Prefeitura.
