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A Secretaria de Desenvolvimento Urbano iniciou o processo de revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo da Área Insular (Lei Complementar 730/2011). Entre novembro de 2017 e janeiro de 2018 foram realizadas cinco oficinas de capacitação e quatro audiências públicas. A minuta do projeto foi submetida ao Grupo Técnico de Trabalho que conta com representantes de vários setores da Administração e será avaliada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, população e Câmara de Vereadores. Participe enviando sugestões à proposta pelo site ou nas audiências públicas.
Das diferenças zonais – Disciplinamento das categorias de uso por vias
Zona Industrial e Retroportuária I
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