Parcelamentos e descontos em juros e multas de débitos inscritos na Dívida Ativa do Município até 2017 estão contemplados no programa de refinanciamento (Refis) lançado nesta segunda-feira (4) pela Prefeitura para todos os contribuintes – pessoas físicas e jurídicas.
A adesão ao parcelamento ou à cota única deve ocorrer até 31 de agosto, conforme determina a Lei Complementar 1.001, publicada na edição desta segunda (4) do Diário Oficial. O texto ainda contém informações sobre os métodos de pagamento e consequências de eventuais atrasos nas prestações.
O novo Refis inclui as 32 empresas arrendatárias de áreas da União no Porto, que devem pagar o Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) devido, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Trata-se de uma proposta atrativa para todos os contribuintes, sem comprometimento do equilíbrio fiscal do Município e, principalmente, para as empresas portuárias”, explica o secretário de Finanças (Sefin), Maurício Franco, lembrando que a medida foi baseada em contraproposta apresentada por entidades do setor em reunião com o prefeito Paulo Alexandre Barbosa no dia 26 de abril.
DESCONTOS
O Refis prevê descontos de 100% (conta única), 80% (12 parcelas) e 40% (30 parcelas) na multa moratória, além de abatimentos de 50% (cota única), 40% (12 parcelas) e 30% (30 parcelas) nos juros. O valor inicial da dívida e a referente correção monetária seguem sem alteração. O benefício é válido para débitos tributários (IPTU, ISS e outros) e não tributários (multas e outros).
IPTU PORTUÁRIO
Segundo a procuradora do Município, Renata Arraes, a Prefeitura está oferecendo às arrendatárias de áreas do Porto “uma forma menos impactante de quitarem o passivo com o Município”. Para ela, a decisão do STF, cujo acórdão foi publicado em 25 de abril, coloca uma pá de cal sobre a discussão” e representa uma vitória para a Cidade. “Foram quase 20 anos de luta judicial com todos os meios cabíveis para recuperar este recurso do Município. Não há mais possibilidade de revisão”.
O valor devido pelas empresas portuárias é de R$ 300 milhões. A partir deste ano, o pagamento do imposto acrescentará R$ 13 milhões à receita municipal, representando 3% do total arrecadado em IPTU.
De acordo com o titular das Finanças, Maurício Franco, “o recurso será investido no cumprimento das obrigações da Administração Municipal, especialmente nas áreas sociais, contempladas com mais da metade do orçamento”.
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