O Tribunal Superior do Trabalho, o TST, tem um enorme problema pela frente. A reforma em vigor desde novembro vai obrigar a mais alta corte trabalhista do país a rever a sua jurisprudência, consolidada em súmulas – pequenos textos que uniformizam a interpretação da lei e servem de guia para todos os juízes, evitando que causas semelhantes tenham sentenças diferentes.
Com a reforma trabalhista, há contradições ou conflitos com a nova legislação. Por isso, 34 súmulas precisam ser adequadas – ou até mesmo extintas – para atender à nova legislação. Um dos principais dilemas é a abrangência, isto é, se a lei vale para contratos anteriores à reforma também.
Pela nova lei, para mexer numa súmula, são necessários os votos de dois terços dos 27 ministros, em sessões públicas, divulgadas com no mínimo 30 dias de antecedência, desde que “a matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas.” Isso leva tempo. Muito tempo. Roma não se fez em um dia, nem as súmulas do TST.
Por esse motivo, não há data para isso acontecer. Por enquanto, uma comissão do TST está discutindo a questão essencial: se a lei vale para contratos antigos ou só para os novos. O prazo de dois meses para apresentar propostas terminou no começo de abril e foi prorrogado por mais 30 dias a pedido do presidente da comissão, ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Enquanto isso não for resolvido, juízes interpretarão a lei como acharem correto – o que não significa consenso.
Mas significa insegurança jurídica, ou seja, não se sabe o que esperar da Justiça. Não por acaso, pelo menos um caso já chegou ao Supremo Tribunal Federal, que cancelou parte de uma súmula, diante de uma ação movida por uma cooperativa médica. Ou seja, quem tiver bala na agulha chega até ao STF. O trabalhador, mais uma vez, não tem o que fazer a não ser ficar com as consequências.
UM ALERTA
Só o tempo dirá para onde nos levará a reforma trabalhista – considerada necessária e modernizadora por setores empresariais e um retrocesso pela maioria dos trabalhadores. É visível a tendência de precarização dos contratos de trabalho e de aumento da informalidade. Um cenário já preocupante pode se tornar assustador. A leve queda no número de desempregados – para 13,1 milhões entre dezembro e fevereiro – ocorreu mais pelo trabalho informal do que por empregos com carteira assinada. E aí o temor: precarização reduz a massa salarial, segura o consumo e trava a expansão da economia. Sem crescimento, mais pobreza. A Pnad Contínua, divulgada em 11 de abril pelo IBGE, mostrou que 1,49 milhão de brasileiros entraram na estatística dos miseráveis entre 2016 e 2017. O número de pessoas na extrema pobreza, com renda domiciliar per capita menor do que R$ 136 por mês, saltou de 13,34 milhões para 14,83 milhões. Assustador.
Fonte: Mundo Sindical
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