O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de São Sebastião (Procon) vai realizar na quinta-feira (15/03), data em que é comemorada o Dia do Consumidor, uma ação na Praça do Coreto, das 10h às 16h, para o recolhimento de assinaturas e orientação sobre a alteração no Projeto de Lei 7419/2006 que aborda mudanças nos planos de saúde.
Segundo o Procon Municipal, o projeto de lei visa fazer alterações no atendimento de urgência e emergência, alteração nos critérios de penalidades, modificação no respeito à segmentação contratada afastando-se a aplicação do código de defesa do consumidor, entre outros pontos. “Achamos um retrocesso aos direitos conquistados até hoje pelos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor em relação a essa proposta”, comentou o coordenador do Procon de São Sebastião André Batelochi.
Após o final da ação, o Procon de São Sebastião enviará o abaixo-assinado para a Fundação Procon/SP e para os deputados que compõem a comissão especial de saúde da Câmara dos Deputados.
Todas as pessoas que possuem o Cadastro de Pessoa Física (CPF) podem assinar o abaixo assinado.
Serviço: Mais informações pelo telefone 3892-1639.