A Prefeitura de Ilhabela, por meio do Departamento de Habitação e Regularização Fundiária da Secretaria de Planejamento Urbano, Obras e Habitação, realizou na última sexta-feira (16), uma reunião de caráter informativo com os moradores do Núcleo do Bexiga para tratar sobre o decreto que determina ser a área do núcleo de utilidade pública – Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Segundo a Superintendência Nacional de Previdência Complementar, o TAC é um instrumento utilizado na administração pública brasileira com a finalidade de promover a adequação de condutas tidas como irregulares pela legislação ou contrárias ao interesse público. A introdução do TAC no regime de previdência complementar fechada busca a adequação das condutas à legislação, podendo ser proposto por qualquer interessado, pessoa física ou jurídica antes da lavratura do auto de infração por parte do órgão supervisor. No caso do núcleo, ficam proibidas novas construções sem autorização dos responsáveis.
Ricardo Gomes, do Departamento de Habitação e Regularização Fundiária, disse que o encontro teve o objetivo de conversar, de forma amigável, com os moradores da localidade, para que firmassem os assuntos determinados durante a assinatura do TAC. “Fez-se necessária a reunião para que relembrássemos, junto aos moradores, todos os acordos assinados no TAC. A equipe do departamento está disponível para sanar dúvidas e orientar os moradores. Precisamos da colaboração de todos para que a tão sonhada regularização se realize. As famílias passarão a dispor de infraestrutura como saneamento básico, abastecimento de água, iluminação pública, áreas de lazer e equipamentos institucionais”, explicou Gomes.
O prefeito Márcio Tenório observou que a cidade conta com 15 áreas antes não ‘vistas’ pela administração. “Agora todas contam com total apoio do atual governo”, frisou. “Na Prefeitura temos que seguir os trâmites burocráticos; dependemos também de órgãos ligados ao Governo do Estado, mas estamos trabalhando muito para que todos os processos sejam regularizados e, assim, todas as famílias possam viver em Ilhabela com mais dignidade e com a certeza de que têm pleno direito e responsabilidades sobre suas terras. Para que isso aconteça precisamos que a população colabore com os termos que se comprometeram a cumprir”, destacou o prefeito.
O TAC do núcleo foi assinado em junho de 2017. Além do Bexiga, o Núcleo de Regularização Fundiária e Interesse Social Estrada de Castelhanos (Green Park) também possui área congelada pelo TAC.
