Regularização da ‘Rua Javari’ avança no Cidade Legal

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Com o objetivo de acelerar a regularização fundiária das 36 moradias localizadas na rua Javari, no Jardim Paraíba, a Fundação Pró-Lar finalizou nesta semana a documentação técnica e social da área.
O trabalho retomado em março pela Fundação Pró-Lar foi concluído e a documentação com todas as informações técnicas e sociais da área foram entregues ao prefeito Izaias Santana, na tarde de sexta-feira (18), e serão encaminhadas ao programa Cidade Legal do Governo Estadual, que é responsável pela regularização fundiária.
“Estamos acelerando a parte que cabe à prefeitura e vamos articular com o governo do Estado para a possível regularização”, disse o prefeito.
A presidente da Pró-Lar, Rosa de Fátima Rangel França, explica que como o local se trata de uma APP (Área de Preservação Permanente), a documentação atende às exigências do programa Cidade Legal, que é o responsável pela emissão da DECUA (Declaração de Conformidade Urbanística Ambiental).
“Estamos atendendo as últimas exigências do Cidade Legal para a emissão do DECUA. De posse dessa declaração, seguimos com a conclusão do projeto de regularização”, destacou.
Para a regularização, a Fundação Pró-Lar elaborou um projeto técnico que envolveu o estudo de todo o território e propõe, inclusive, a revitalização do local. “Todo o projeto foi feito, seguindo as orientações da Promotoria”, destacou o prefeito. A área no Jardim Paraíba foi congelada conforme inquérito civil de 2011 da Promotoria da Habitação e Meio Ambiente.
(Rosana Antunes/PMJ – Foto: Alex Brito/PMJ)

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