Termina no dia 3 de janeiro o prazo de adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis), instituído pela Lei Complementar nº 039, que concede desconto de 90% em juros e multas para o contribuinte que quitar seus débitos à vista.
Além de ficar em dia com a administração, o arujaense que adere ao refinanciamento evita problemas com a Justiça. A medida vale para todas as dívidas contraídas até dezembro de 2016.
Terá redução de 90% em juros e multa o contribuinte que optar por pagamento à vista. No caso de parcelamento, o abatimento varia entre 70% (até 5 vezes), 50% (até 10 parcelas) e 40% (até 24 meses).
O valor mínimo por parcela é de R$ 90 para pessoa física e de R$ 220 para pessoa jurídica. Opções superiores a dez vezes para pagamento terão acréscimo de 0,5% ao mês.
Atendimento
O atendimento é realizado em dois locais, de segunda a sexta-feira: no Departamento de Execução Fiscal, que funciona na Rua Raposo Tavares, 54, Centro, das 8 às 17 horas, e no Setor de Dívida Ativa, localizado na Avenida dos Expedicionários, 1.014, Centro, com funcionamento das 8 às 12 e das 13 às 17 horas.
Outras informações podem ser obtidas no telefone 4653 7574.
