Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), mais da metade dos transportadores de carga do Brasil não realizaram a Revalidação Ordinária do Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas (RNTRC). Fundamental e obrigatória para a atuação, a medida visa atualizar as informações de cadastro dos transportadores e de seus veículos.
As datas limite estabelecidas para efetuar a atualização variam de janeiro a março de 2024, e a falta de cumprimento da Revalidação Ordinária pode acarretar suspensão do RNTRC e imposição de multas significativas conforme as normativas da ANTT.
Entenda o RNTRC
Realizado desde 2009 pela ANTT, o RNTRC foi criado a partir da Lei 11.442/2007, a legislação que determina as normas para o exercício de atividades remuneradas no transporte rodoviário de cargas.
Essencialmente, o registro possibilita que a ANTT monitore informações como a localização das empresas, as características e quantidade de veículos e a garantia de legalidade das operações realizadas no Brasil.
Isso contribui significativamente para a segurança e transparência nos negócios relacionados ao transporte remunerado de mercadorias.
Além disso, o registro proporciona ao governo uma maior eficiência na regulação e fiscalização dos serviços do setor, uma vez que o transporte rodoviário representa o principal meio de movimentação de cargas no país.
Quem precisa atualizar o RNTRC?
O Transportador Rodoviário Remunerado de Carga (TRRC), seja pessoa física ou jurídica, deve revalidar obrigatoriamente o RNTRC, pois o documento comprova sua atuação na atividade econômica na área do transporte.
Como revalidar o RNTRC?
Para renovar o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC), acompanhe as seguintes etapas:
1. Consulta Pública ANTT
Para verificar se é necessário revalidar seu cadastro, o transportador deve realizar a consulta no site Consulta Pública e verificar a mensagem que será apresentada.
Caso haja pendências, receberá a seguinte notificação:
“Revalidação Ordinária deve ser realizada pelo transportador. Consulte a lista de pendências no RNTRC Digital ou em um ponto de atendimento da ANTT de sua categoria.”
Caso não possua nenhuma inconformidade, o RNTRC será renovado automaticamente, e o transportador não precisará realizar nenhuma ação adicional.
2. Lista de Verificações
Ao ser constatada alguma irregularidade, o transportador deve consultar a Lista de Verificações em um ponto de atendimento do RNTRC ou por meio do RNTRC Digital.
A Lista enumera as questões pendentes e fornece instruções para solucioná-las.
3. Resolução de Pendências
Para resolver as pendências em seu registro, o transportador pode fazê-lo através da Receita Federal, Detran, RNTRC Digital ou visitando um ponto de atendimento presencial.
É fundamental que todas as irregularidades sejam prontamente resolvidas para garantir a conformidade e avançar para a próxima etapa do processo.
4. Revalidação Ordinária
Por fim, para regularizar o registro, é preciso solicitar um pedido de Revalidação Ordinária, o qual pode ser realizado através do RNTRC Digital ou nos pontos credenciados.
Documentação necessária para revalidar o RNTRC
Para a renovação do cadastro do RNTRC, o portal oficial requer o envio de documentação específica, conforme detalhado abaixo:
Pessoa Física:
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
- Comprovante de Endereço
- Licenciamento do veículo (com placa vermelha*)
Pessoa Jurídica:
- Contrato Social ou Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)
- CNH ou RG dos sócios
- Licenciamento do veículo (com placa vermelha)
- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
- Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) necessário para a atividade econômica
Ressalta-se a importância de seguir as orientações específicas para cada categoria e garantir que todos os documentos estejam em conformidade com as exigências da ANTT para a renovação do cadastro.
*Como estipulado pelo artigo 135 da Lei 9,503/97, é categorizado como “veículo de aluguel” o pertencente àquele que cobra frete pelo transporte de mercadoria de terceiros ou empresas, e sua placa deverá ser vermelha.
Calendário de Revalidação do RNTRC
- Cooperativa de Transporte de Cargas (CTC): Data de início 27/03/2023 – Data de fim 21/01/2024.
- Empresa de Transporte de Cargas (ETC): Data de início 02/05/2023 – Data de fim 26/02/2024.
- Transportador Autônomo de Cargas (TAC): Data de início 27/05/2023 – Data de fim 22/03/2024.
O que acontece se não revalidar o RNTRC?
Os transportadores que, ao término do cronograma estabelecido para a Revalidação Ordinária, não cumprirem os requisitos necessários para a manutenção do registro, estarão sujeitos a multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por infração, conforme previsto no Art. 19, inciso III, alínea “a”, da Resolução ANTT nº 5.982/2022.
Além disso, terão os registros RNTRC automaticamente suspensos até que seja feita a regularização, o que os torna inaptos para contratarem e realizarem o transporte rodoviário remunerado de cargas.
Em casos nos quais os Transportadores Rodoviários Remunerados de Cargas (TRRC) não possuam inscrição ou tenham inscrição pendente, suspensa ou inativa, a penalidade pode atingir o valor de R$ 3.000 (três mil reais) para aqueles que são contratados ou que realizam o transporte por intermédio de remuneração.
Por que ter o RNTRC?
A atualização regular do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) é um passo essencial para garantir que os transportadores estejam em conformidade com a legislação e sejam reconhecidos como provedores de serviços profissionais e legalizados.
Este registro não apenas mantém os transportadores atualizados, mas também fornece segurança e tranquilidade durante o processo de contratação.
A Revalidação Ordinária é de suma importância para o transporte rodoviário remunerado de cargas, e, por conta disso, deve-se estar atento ao cronograma para garantir a atualização do seu registro.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres disponibiliza suporte em seus pontos de atendimento ou através do RNTRC Digital, oferecendo assistência para que os transportadores possam realizar o processo de revalidação de forma eficiente e dentro dos prazos estabelecidos.
Este suporte é fundamental para assegurar que as operações de transporte estejam de acordo com a ANTT, promovendo a segurança e a regularidade do setor de transporte rodoviário de cargas.
