A solenidade de entrega de divisas para guardas municipais da Prefeitura de Taubaté aconteceu nesta quarta-feira, dia 6 de dezembro às 10h, no Auditório do Sedes, avenida Amador Bueno da Veiga, s/n – Jardim Ana Rosa. Na ocasião, 100 guardas receberão as divisas de 2ª classe, referentes ao processo de promoção da corporação.
A entrega segue o que rege a Lei Municipal 391/2016 que reestrutura a Guarda Municipal em um plano de carreira com a seguinte uma estrutura hierárquica: I – Oficiais da Guarda Civil Municipal: a) Comandante; b) Subcomandante; c) Inspetor; d) Subinspetor. II – Suboficial da Guarda Civil Municipal: a) Guarda Civil Municipal de 1ª Classe. III – Graduados da Guarda Civil Municipal: a) Guarda Civil Municipal de 2ª Classe; e b) Guarda Civil Municipal de 3ª Classe. IV – Guarda-Aluno.
A regulamentação segue a lei federal nº 13.022 de 2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A Guarda regulamentada passa a ser reconhecida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Desta forma, amplia as condições do município realizar convênios no âmbito federal e estadual. As parcerias viabilizam mais treinamento aos servidores e recursos para a compra de equipamentos como viaturas, coletes a prova de bala e uniformes.
A proposta de reorganização da corporação foi elaborada por uma comissão composta por servidores da guarda e representantes das secretarias de Administração e Finanças, Segurança e Negócios Jurídicos.
A comissão teve como base três pilares: formação intelectual, conduta correta com a função e oportunidade de crescimento na carreira. A lei define a estrutura operacional e administrativa da guarda, estabelece a capacitação profissional, regulamento disciplinar e requisitos para a realização de concursos públicos na área. O conjunto de regras tem o objetivo de trazer melhorias nos critérios de admissão de guardas.
A lei estabelece o plano de carreira no qual a cada cinco anos os guardas municipais têm direito a promoção. Desde que critérios pré-estabelecidos sejam atendidos, poderão chegar ao cargo de comandante.
