Seguindo firme com as políticas de apoio ao empreendedorismo, a Prefeitura de Guarujá, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Portuário, realiza a partir de segunda (28) até quarta-feira (30), a “Operação Declara Mei”.
A ação tem como objetivo auxiliar o microempreendedor individual (MEI) que ainda não fez a sua Declaração Anual de Faturamento, documento obrigatório que deve ser encaminhado á Receita Federal até o dia 31 de maio.
Para isso, a Prefeitura contará com dois postos de atendimento: em Vicente de Carvalho, na Praça 14 Bis (onde ficará a base móvel do Sebrae) e, no Centro, no posto do Sebrae Aqui Guarujá (Avenida Leomil, 630 – Centro). Em ambos locais o atendimento será das 10 às 16 horas.
“Guarujá conta aproximadamente com 14 mil microempreendedores e sabemos que muitos deles não contam com o auxilio de uma contabilidade ou têm dificuldades com essa parte burocrática. Por isso, no mês de maio, que é o prazo limite para enviar a declaração de faturamento, sempre reforçamos esse tipo de suporte ao MEI, para que ele fique em dia com a Receita Federal e não tenha qualquer tipo de problema futuro”, disse o diretor municipal de Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa e do Empreendedor Individual.
A Declaração Anual é uma das obrigações do MEI e para isso é necessário declarar o faturamento do ano anterior referente a todas as vendas, com e sem emissão de nota fiscal (Receita Bruta Total), em atividades de comércio, indústria e/ou serviço. Aqueles que não efetuarem a prestação de conta até o dia 31 de maio pagarão multa de R$ 30,00, e podem ter seus registros e CNPJ cancelados. A ação é uma parceria entre a Prefeitura de Guarujá, Sebrae-SP, Associação Comercial de Guarujá (ACEG) e Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL).
Documentos necessários
RG, CPF e CNPJ. Além disso, o microempreendedor deverá informar o total de sua receita bruta do ano anterior, ou seja, tudo que foi apurado com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços, com emissão de nota fiscal ou não.
Já quem preferir, poderá fazer a declaração direto no Portal do Empreendedor: www.portaldoempreendedor.gov.br.
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