Dentre as várias medidas que a Prefeitura vem tomando com o objetivo de agilizar e desburocratizar a abertura de empresas, está a criação da Comissão de Análise Mobiliária, que começou a atuar no dia 15/02, e tem a finalidade de deliberar sobre questões controversas envolvendo o licenciamento de empresas.
De acordo com Paulo Sabio, Presidente da Comissão e Diretor de Desenvolvimento Econômico, existem diversas questões polêmicas referentes ao licenciamento de empresas e muitas vezes a Lei, por si só, não fornece uma solução justa e adequada ao caso e, em situações como estas, caberá à Comissão deliberar sobre o assunto.
Um dos exemplos recentes de situação que deverá ser solucionada pela Comissão envolve o licenciamento de empresas de incorporação imobiliária (SPE´s). Via de regra estes empreendimentos pretendem ser licenciados em endereços que ainda não têm construções cadastradas, pois se tratam do canteiro de obras, sendo que, de acordo com a Lei, nestes casos, se for considerado apenas o que diz a Lei, a empresa não conseguiria o alvará. A Comissão de Análise Mobiliária, no entanto, avaliando a importância da questão para o desenvolvimento do Município, vai estudar uma forma de viabilizar o alvará de funcionamento para aquelas que se encontrarem nesta situação, que tenham como endereço referência áreas onde não consta construção cadastrada.
Mas esta não será a única função da Comissão de Análise Mobiliária. De acordo com o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Júlio Taikan Yokoyama, a Comissão tem como atribuição, de acordo com o Decreto 6.855/2017, propor soluções legislativas para situações ainda não regulamentadas, por meio de pareceres fundamentados, analisar questões de suspensão e cassação de licença de localização e funcionamento e criar programas e ações internas para a melhoria do ambiente de trabalho e atendimento ao contribuinte.
O Decreto 6.855/2017, que instituiu a Comissão de Análise Mobiliária também regulamentou o sistema digital de licenciamento de atividades empresariais, dispensando a apresentação de documentos na maioria dos casos e diminuindo drasticamente o tempo de tramitação dos processos visando obter alvará de funcionamento.
