A anistia da construção civil, por meio da qual os profissionais de arquitetura e engenharia podem entrar com os pedidos de regularização de edificações, termina em 12 de dezembro. Os requisitos necessários para a solicitação constam na Lei Complementar 27/2016 e no Decreto Municipal 6.633/2016, disponíveis no site www.aruja.sp.gov.br.
Caso atenda aos critérios do programa da Secretaria Municipal de Planejamento, o proprietário interessado deve primeiramente procurar o profissional de engenharia ou arquitetura que ficará responsável por entrar com o pedido de regularização no sistema informatizado municipal ‘Projetos Web’.
Após protocolados os documentos exigidos, o processo de regularização é analisado e, estando de acordo, tem o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) referente à construção civil, que pode ser parcelado em até 12 meses, encerrando a entrega física da documentação necessária na Secretaria de Planejamento. A certidão de regularização é emitida somente após o ISS ser quitado, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Complementar 27/2016.
Projetos WEB
A ferramenta Projetos WEB pode ser acessada pelo site da Prefeitura, no link http://migre.me/ue2kF.
